AREsp 2865106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria apontada (decadência/ art. 54 da Lei de Locações) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação Comercial, Prestação De Contas, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Locação Comercial Prestação De Contas Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 decaência da pretensão de prestação de contas (art. 54, §2º, Lei 8.245/91)
  2. 2 ônus da prova sobre inércia na prestação de contas
  3. 3 prequestionamento para cabimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria apontada (decadência/ art. 54 da Lei de Locações) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.