AREsp 2827976 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos regimentais (art. 255 RISTJ); além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do CDC no caso concreto.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Alienação Fiduciária De Imóvel, Reexame De Provas/súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais E Materiais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Alienação Fiduciária De Imóvel Reexame De Provas/súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus aplicação da Lei n. 9.514/1997 em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Existência de mora da construtora (aplicação do prazo contratual e cláusula de tolerância)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos regimentais (art. 255 RISTJ); além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do CDC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MRV ENGENHARIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.