REsp 1831198 - DECISAO

REsp 1831198 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese dos autos, o Banco do Brasil não demonstrou atuação além de agente financiador, de modo que não responde pelo atraso na entrega do imóvel; contudo, por força da natureza jurídica do contrato de financiamento com alienação fiduciária, a rescisão do contrato de compra e venda acarreta também a resolução do contrato de financiamento, sendo o Banco do Brasil parte legítima quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer essa legitimidade passiva.

Parties
Autor/recorrente: Luís Celso Martins Leó; Ré/demandada: MRV Engenharia e Participações S.A.; Ré/demandada/recorrida: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Deferido parcialmente o recurso especial: reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária; mantida, no mais, a exclusão da responsabilidade do banco pelo atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Atraso Na Entrega De Imóvel, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Morais, Restituição De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva De Instituição Financeira +5 more

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Parties

Luís Celso Martins Leó

Autor/recorrente

MRV Engenharia e Participações S.A.

Ré/demandada

Banco do Brasil S.A.

Ré/demandada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à rescisão do contrato de financiamento (art. 489, §1º, III e IV CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese dos autos, o Banco do Brasil não demonstrou atuação além de agente financiador, de modo que não responde pelo atraso na entrega do imóvel; contudo, por força da natureza jurídica do contrato de financiamento com alienação fiduciária, a rescisão do contrato de compra e venda acarreta também a resolução do contrato de financiamento, sendo o Banco do Brasil parte legítima quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer essa legitimidade passiva.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso especial: reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária; mantida, no mais, a exclusão da responsabilidade do banco pelo atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afirmar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em relação ao pedido de rescisão do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária
  • Mantida, no mais, a exclusão da responsabilização do Banco do Brasil pelo inadimplemento da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel