REsp 1831198 - DECISAO

REsp 1831198 - DECISAO

Ainda que a Lei 9.514/1997 regule a alienação fiduciária em casos de inadimplemento do devedor fiduciante, no caso concreto a rescisão decorreu do inadimplemento da construtora (atraso na entrega do imóvel), de modo que a aplicação automática dos arts. 22, 23, 26 e 27 da lei não se justifica; o art. 53 do CDC por si só também não resolve a controvérsia. Contudo, reconheceu-se que a rescisão do contrato de compra e venda importa também na resolução do contrato de financiamento por alienação fiduciária, de sorte que o Banco do Brasil é legítimo para figurar passivamente quanto ao pedido de rescisão do financiamento, embora não deva responder pelo atraso imputado à construtora.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.; Apelado: Banco do Brasil S.A.; Autor: Luis Celso Martins Leó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Art. 53 Do CDC, Omissão E Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Responsabilidade Civil Danos Morais +4 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Apelado

Luis Celso Martins Leó

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 22, 23, 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de atraso na entrega do imóvel causado pela construtora
  2. 2 Aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos na resolução contratual com alienação fiduciária
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ao pedido de rescisão do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 9.514/1997 regule a alienação fiduciária em casos de inadimplemento do devedor fiduciante, no caso concreto a rescisão decorreu do inadimplemento da construtora (atraso na entrega do imóvel), de modo que a aplicação automática dos arts. 22, 23, 26 e 27 da lei não se justifica; o art. 53 do CDC por si só também não resolve a controvérsia. Contudo, reconheceu-se que a rescisão do contrato de compra e venda importa também na resolução do contrato de financiamento por alienação fiduciária, de sorte que o Banco do Brasil é legítimo para figurar passivamente quanto ao pedido de rescisão do financiamento, embora não deva responder pelo atraso imputado à construtora.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Afirma a legitimidade passiva do Banco do Brasil em relação ao pedido de rescisão do contrato de financiamento
  • Mantém, no mais, o acórdão recorrido quanto à exclusão da responsabilidade do Banco do Brasil pelo inadimplemento da construtora