AREsp 2878143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do recurso especial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o atraso de 19 dias caracterizou inadimplemento relativo e que o cedente manteve responsabilidade solidária, de modo que não restou demonstrado direito à resolução contratual.

Parties
Agravante: LUCÉLIA SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Contrato, Inadimplemento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cessão De Contrato Inadimplemento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUCÉLIA SANTOS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 efeitos da ausência de anuência do cedido na cessão de contrato
  3. 3 caracterização de inadimplemento relativo versus resolução contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do recurso especial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o atraso de 19 dias caracterizou inadimplemento relativo e que o cedente manteve responsabilidade solidária, de modo que não restou demonstrado direito à resolução contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.