AREsp 2851882 - DECISAO

AREsp 2851882 - DECISAO

Verificando que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.786/2018 e diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que adota o percentual de retenção de 25% como padrão-base para contratos anteriores ao novo diploma, e não tendo o acórdão recorrido indicado circunstância específica que justificasse redução do percentual, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 13.786/2018/Lei do Distrato em contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 percentual de retenção aplicável em distratos de contratos de compra e venda anteriores à Lei n. 13.786/2018
  3. 3 início da incidência dos juros de mora em ações de resolução contratual

Ratio Decidendi

Verificando que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.786/2018 e diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que adota o percentual de retenção de 25% como padrão-base para contratos anteriores ao novo diploma, e não tendo o acórdão recorrido indicado circunstância específica que justificasse redução do percentual, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.