AREsp 2876763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a retenção de 10% seja calculada sobre os valores efetivamente pagos pela compradora (e não sobre o valor total do contrato), alinhando a decisão à orientação desta Corte quanto ao parâmetro máximo de retenção de até 25% quando ausentes peculiaridades, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA BARBOSA SANDOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

CAMILA BARBOSA SANDOVAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em distratos de compra e venda de imóvel
  2. 2 se a retenção deve incidir sobre o valor do contrato ou sobre os valores efetivamente pagos
  3. 3 abusividade de cláusula penal e possibilidade de redução equitativa da penalidade (arts. 413 e 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a retenção de 10% seja calculada sobre os valores efetivamente pagos pela compradora (e não sobre o valor total do contrato), alinhando a decisão à orientação desta Corte quanto ao parâmetro máximo de retenção de até 25% quando ausentes peculiaridades, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que a retenção de 10% seja aplicada sobre os valores efetivamente pagos pela compradora.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.