AREsp 2746904 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a comprovar divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 13/STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: EDNA TEREZA DOS SANTOS E OUTROS; Ré: Elisabete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

EDNA TEREZA DOS SANTOS E OUTROS

Autor

Elisabete

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao descabimento da taxa de fruição/ocupação em compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes nos termos da Súmula 13/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a comprovar divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 13/STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.