AREsp 2793058 - DECISAO

AREsp 2793058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. O recurso especial foi considerado inadmissível por pretender discutir violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a', CF/88), por apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), por exigir reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Foi majorado em 5% os honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ; Agravado: LEONARDO PASCHOAL BRAGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 543/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AL EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ

Agravante

LEONARDO PASCHOAL BRAGA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 fundamentação deficiente como causa de não conhecimento (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. O recurso especial foi considerado inadmissível por pretender discutir violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a', CF/88), por apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), por exigir reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Foi majorado em 5% os honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.