AREsp 2676370 - DECISAO

AREsp 2676370 - DECISAO

O agravo foi negado porque, em parte, não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria relativa ao art. 489 do CPC, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282 do STF, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador quando o vendedor não entrega o imóvel no prazo contratado (Súmula 83) e determina a restituição integral em parcela única na hipótese de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543). Ademais, a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Constatou-se também ausência de prova de força maior em razão da pandemia de COVID-19, razão pela qual...

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ, Força Maior (pandemia COVID 19), Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ Força Maior (pandemia COVID 19) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 fundamentação da condenação por danos morais (prova do dano)
  3. 3 aplicabilidade da excludente de força maior devido à pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, em parte, não houve prequestionamento suficiente sobre a matéria relativa ao art. 489 do CPC, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282 do STF, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador quando o vendedor não entrega o imóvel no prazo contratado (Súmula 83) e determina a restituição integral em parcela única na hipótese de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543). Ademais, a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Constatou-se também ausência de prova de força maior em razão da pandemia de COVID-19, razão pela qual...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoram-se, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.