AREsp 2062057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão recorrida; a jurisprudência do STJ consolida que o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição e que é admissível retenção de 10% a 25% por culpa do comprador, sendo a retenção de 25% aplicada compatível com o entendimento do Tribunal, o que impede a reforma por reexame de provas.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Percentual De Retenção, Súmulas Do STJ (543, 83, 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Percentual De Retenção +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 543/STJ em resolução de promessa de compra e venda de imóvel submetida ao CDC
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador
  3. 3 Efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de quantias pagas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão recorrida; a jurisprudência do STJ consolida que o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição e que é admissível retenção de 10% a 25% por culpa do comprador, sendo a retenção de 25% aplicada compatível com o entendimento do Tribunal, o que impede a reforma por reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada