AREsp 2648126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente não demonstrou a violação de normas federais apontadas (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF), parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve indicação adequada do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRANKLIN DE OLIVEIRA PIRES; Recorrida: GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% os honorários da parte agravante.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento (súmula 282/stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento (súmula 282/stf) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALEXANDRE FRANKLIN DE OLIVEIRA PIRES

Recorrente

GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 37, 402, 475, 927 e 944)
  2. 2 incidência do Tema 577/STJ quanto à forma de devolução dos valores
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente não demonstrou a violação de normas federais apontadas (incidindo Súmula 284/STF), os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF), parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve indicação adequada do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro em 1% os honorários da parte agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial