AREsp 2559661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que havia quadro-resumo com previsão das consequências da rescisão e que as penalidades contratuais estavam dentro dos limites legais.

Parties
Agravante: WILLIANS MANOEL MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Quadro Resumo, Lei Do Distrato (lei 13.786/18), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Direito De Arrependimento
Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Quadro Resumo Lei Do Distrato (lei 13.786/18) +3 more

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Parties

WILLIANS MANOEL MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade e interpretação de cláusulas contratuais e quadro-resumo
  3. 3 Aplicação dos arts. 26-A da Lei 6.766/79 e art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que havia quadro-resumo com previsão das consequências da rescisão e que as penalidades contratuais estavam dentro dos limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada