REsp 1374750 - ACORDAO

REsp 1374750 - ACORDAO

Os argumentos do agravo interno não infirmaram as conclusões adotadas na decisão agravada; diante da prevalência da Lei nº 6.729/1979 sobre cláusulas contratuais que a contrariem (arts. 1º e 30) e da disciplina específica de indenização do art. 24 da lei, impõe-se que o Tribunal de origem fixe a indenização à luz desses parâmetros e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos à origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Autora (nos Autos De Origem): Sul Motors - Veículos Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Agravada / Ré (nos Autos De Origem): DM Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme diretrizes legais e jurisprudenciais do STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Contrato De Concessão Comercial, Lei Nº 6.729/1979 (lei Ferrari), Norma Operacional Unilateral, Igualdade De Tratamento Entre Concessionárias
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Contrato De Concessão Comercial Lei Nº 6.729/1979 (lei Ferrari) Norma Operacional Unilateral +1 more

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Parties

Sul Motors - Veículos Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Agravante / Autora (nos Autos De Origem)

DM Motors do Brasil Ltda.

Agravada / Ré (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Forma de indenização devida à concessionária em razão da rescisão contratual promovida pela concedente regida pela Lei nº 6.729/1979
  2. 2 Prevalência das disposições da Lei nº 6.729/1979 sobre cláusula contratual que a contrarie
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando há dissonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno não infirmaram as conclusões adotadas na decisão agravada; diante da prevalência da Lei nº 6.729/1979 sobre cláusulas contratuais que a contrariem (arts. 1º e 30) e da disciplina específica de indenização do art. 24 da lei, impõe-se que o Tribunal de origem fixe a indenização à luz desses parâmetros e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos à origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme diretrizes legais e jurisprudenciais do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da causa à luz da Lei nº 6.729/1979 (art. 24) e da jurisprudência desta Corte.