AREsp 2821691 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que a fixação do percentual de retenção (20%) pelo Tribunal de origem decorreu de análise de elementos fático-probatórios e de conteúdo contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte (Súmula 83), impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S.A.; Agravada: VALDINETE MOTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Distrato Imobiliário, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores +3 more

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Parties

PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S.A.

Agravante

VALDINETE MOTA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que a fixação do percentual de retenção (20%) pelo Tribunal de origem decorreu de análise de elementos fático-probatórios e de conteúdo contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte (Súmula 83), impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VALDINETE MOTA GOMES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC