AREsp 2556611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por entender-se que o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual decidido pelo tribunal de origem seria vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assentou-se, ademais, que não havia fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois a mera interposição de recurso não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Parties
Autor: Autores; Ré: SPOLETO FRANCHISING LTDA; Ré: RP2 RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Retenção De Valores, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Contratos Franchising Rescisão Contratual Cláusula De Retenção De Valores Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

SPOLETO FRANCHISING LTDA

Ré

RP2 RESTAURANTE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Validade da cláusula de retenção de valores pagos em contrato de franquia
  3. 3 Devolução da taxa de franquia por inexistência de previsão contratual para retenção em caso de não implementação da franquia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por entender-se que o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual decidido pelo tribunal de origem seria vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assentou-se, ademais, que não havia fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois a mera interposição de recurso não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.