AREsp 2752165 - DECISAO

AREsp 2752165 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não enfrentou o fundamento decisório do acórdão recorrido (cláusula contratual que justificou suspensão de serviços e bloqueio de repasses), não havendo prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, e porque a parte não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de confronto analítico e similitude fática), além da existência de óbices sumulares impeditivos.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET S.A.; Recorrido: Elias & Duarte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Agravante

Elias & Duarte Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil (prequestionamento)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não enfrentou o fundamento decisório do acórdão recorrido (cláusula contratual que justificou suspensão de serviços e bloqueio de repasses), não havendo prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, e porque a parte não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de confronto analítico e similitude fática), além da existência de óbices sumulares impeditivos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo.