AREsp 2850411 - DECISAO

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O recurso especial foi, em parte, conhecido e provido apenas para excluir a multa imposta por embargos de declaração, porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), manteve-se a conclusão de que a rescisão por culpa do promitente-vendedor impõe restituição imediata conforme Súmula 543/STJ, e não é possível em recurso especial reexaminar provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ausente intuito protelatório nos embargos, a multa do art. 1.026 do CPC foi afastada.

Parties
Agravante: AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOAO PAULO MONTEIRO DE ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Excluir Multa
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOAO PAULO MONTEIRO DE ALMEIDA TORRES

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Excluir Multa

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição imediata
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e provido apenas para excluir a multa imposta por embargos de declaração, porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), manteve-se a conclusão de que a rescisão por culpa do promitente-vendedor impõe restituição imediata conforme Súmula 543/STJ, e não é possível em recurso especial reexaminar provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ausente intuito protelatório nos embargos, a multa do art. 1.026 do CPC foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso especial apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC