AREsp 2751191 - ACORDAO

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O acórdão foi reformado porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a manifestação de desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e a devolução do que sobrevier ao adquirente; assim, o Tribunal de origem deve reapreciar a apelação à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 aplicáveis).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Contrato De Compra E Venda, Quebra Antecipada Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Contrato De Compra E Venda Quebra Antecipada Do Contrato Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 na hipótese de rescisão unilateral do contrato pelo adquirente
  2. 2 Caracterização de resilição unilateral como quebra antecipada do contrato
  3. 3 Prevalência da Lei nº 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a manifestação de desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e a devolução do que sobrevier ao adquirente; assim, o Tribunal de origem deve reapreciar a apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 aplicáveis).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte sobre a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.