AREsp 2742947 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base em elementos probatórios, concluiu pela adulteração do hodômetro e pela consequente rescisão contratual, não havendo violação do art. 186 do Código Civil, e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Adulteração De Hodômetro, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Adulteração De Hodômetro +2 more

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Parties

WS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 caracterização de responsabilidade civil por adulteração de hodômetro

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base em elementos probatórios, concluiu pela adulteração do hodômetro e pela consequente rescisão contratual, não havendo violação do art. 186 do Código Civil, e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.