AREsp 2788229 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização das recorrentes com base na integração na cadeia de fornecimento, matéria que exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada pelo recorrente na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto ao dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade das recorrentes na cadeia de consumo (legitimidade para figurar no polo passivo)
  3. 3 efeito jurídico da cessão dos créditos quanto às obrigações primárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização das recorrentes com base na integração na cadeia de fornecimento, matéria que exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada pelo recorrente na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto ao dissídio pretoriano.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.