REsp 2109406 - DECISAO

REsp 2109406 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: afastou o ponto relativo ao art. 1022 do CPC por falta de prequestionamento (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão relativa à retenção e restituição à luz da jurisprudência do STJ, notadamente quanto à base de cálculo da retenção e aos efeitos da resolução contratual sobre restituição e lucros cessantes.

Parties
Recorrente: SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do tema à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Direito De Retenção, Prequestionamento, Interpretação Da Lei N. 13.786/2018, Retenção De Valores E Base De Cálculo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Direito De Retenção Prequestionamento Interpretação Da Lei N. 13.786/2018 +1 more

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Parties

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/prequestionamento quanto ao art. 1022 do CPC
  2. 2 controle da legitimidade dos percentuais de retenção contratual à luz do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 definição da base de cálculo do direito de retenção (parcelas pagas vs. valor total do contrato)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: afastou o ponto relativo ao art. 1022 do CPC por falta de prequestionamento (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão relativa à retenção e restituição à luz da jurisprudência do STJ, notadamente quanto à base de cálculo da retenção e aos efeitos da resolução contratual sobre restituição e lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do tema à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para reexame do tema à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se