AREsp 2888995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência do STJ, considerou-se que o contrato fora celebrado antes da Lei do Distrato; ausente indicação de dispositivo violado quanto ao percentual de retenção, impõe-se a incidência da Súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento de que IPTU e taxas condominiais não podem ser repassados ao adquirente antes da imissão na posse (Súmula 83/STJ); com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, IPTU, Taxas Condominiais, Taxa De Fruição/ocupação, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores IPTU Taxas Condominiais +3 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da retenção de percentual em rescisão por culpa do adquirente
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC quanto à indenização por fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência do STJ, considerou-se que o contrato fora celebrado antes da Lei do Distrato; ausente indicação de dispositivo violado quanto ao percentual de retenção, impõe-se a incidência da Súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento de que IPTU e taxas condominiais não podem ser repassados ao adquirente antes da imissão na posse (Súmula 83/STJ); com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial