AREsp 2859809 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido expôs motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a retenção de 10% dos valores pagos foi considerada razoável diante das particularidades do caso e da jurisprudência que admite retenções entre 10% e 25%, a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores, e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, violação do art. 86 nem indicou o dispositivo legal para configurar dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Multas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Nulidades Processuais, Inversão De Ônus Sucumbenciais
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido expôs motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a retenção de 10% dos valores pagos foi considerada razoável diante das particularidades do caso e da jurisprudência que admite retenções entre 10% e 25%, a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores, e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, violação do art. 86 nem indicou o dispositivo legal para configurar dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se