REsp 2208756 - DECISAO

REsp 2208756 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir da condenação a cobrança da taxa de ocupação/fruição no caso de terreno não edificado, por ausência de possibilidade de enriquecimento sem causa do comprador; manteve-se, implicitamente, a retenção de valores fixada pelo tribunal a quo (20%) não sendo reduzida em razão de o percentual ser inferior ao parâmetro jurisprudencial-base de 25% fixado pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: MARCELO RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Ocupação/fruição, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Ocupação/fruição Cláusula Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RAIMUNDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos em hipótese de desistência imotivada do comprador
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre retenção padrão de 25%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir da condenação a cobrança da taxa de ocupação/fruição no caso de terreno não edificado, por ausência de possibilidade de enriquecimento sem causa do comprador; manteve-se, implicitamente, a retenção de valores fixada pelo tribunal a quo (20%) não sendo reduzida em razão de o percentual ser inferior ao parâmetro jurisprudencial-base de 25% fixado pela Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.
  • Publique-se.