AREsp 2701657 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a incidência da Lei 9.514/1997 quando o adquirente manifestou desejo de rescindir o contrato por desinteresse, pois tal manifestação configura inadimplemento antecipado que impõe a observância dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: TCT2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 140-149, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Quebra Antecipada Do Contrato, Tema 1.095 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

TCT2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de desistência unilateral do adquirente
  2. 2 Se a desistência do comprador configura inadimplemento antecipado (antecipatory breach) e equiparação à mora
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de alienação fiduciária de imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a incidência da Lei 9.514/1997 quando o adquirente manifestou desejo de rescindir o contrato por desinteresse, pois tal manifestação configura inadimplemento antecipado que impõe a observância dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 140-149, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Restabelece-se a sentença de fls. 140-149.
  • Inclusive quanto aos ônus da sucumbência.