AREsp 2841670 - DECISAO

AREsp 2841670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que a recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente sobre determinados dispositivos (incidindo Súmula 211/STJ), não realizou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e que a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes) admite restituição parcial com retenção razoável entre 10% e 25%, além de reconhecer que o leilão extrajudicial não impede o consumidor de pleitear devolução parcial em caso de eventual enriquecimento ilícito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar decisão da Presidência; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; manter majoração dos honorários
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Cotas Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por falta de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC) para a alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição parcial em rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que a recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente sobre determinados dispositivos (incidindo Súmula 211/STJ), não realizou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e que a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes) admite restituição parcial com retenção razoável entre 10% e 25%, além de reconhecer que o leilão extrajudicial não impede o consumidor de pleitear devolução parcial em caso de eventual enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Reconsiderar decisão da Presidência; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; manter majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos