AREsp 2824003 - ACORDAO

AREsp 2824003 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada, e porque a revisão do quantitativo da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, prejudicando a análise de divergência jurisprudencial e a redistribuição pretendida.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução Dos Valores Pagos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência, Redistribuição De Encargos Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução Dos Valores Pagos Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Redistribuição De Encargos Sucumbenciais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 motivação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada, e porque a revisão do quantitativo da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, prejudicando a análise de divergência jurisprudencial e a redistribuição pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno