AREsp 2877360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a recorrente não demonstrou que a incorporação estava submetida ao regime de patrimônio de afetação (impedindo a aplicação da retenção de 50% prevista no §5º do art. 67-A) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; mantido o entendimento de que a retenção de 10% fixada em primeiro grau está dentro dos limites legais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE FAICALVILLE INCORPORACAO 3 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Distrato, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Distrato Patrimônio De Afetação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SPE FAICALVILLE INCORPORACAO 3 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A, II, e §5º, da Lei 13.786/2018 quanto à retenção de 50% em caso de patrimônio de afetação
  2. 2 Possibilidade de retenção de 25% nos termos do art. 67-A, II, da Lei 13.786/2018
  3. 3 Suficiência da retenção de 10% fixada em primeiro grau para cobrir despesas administrativas/operacionais/tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a recorrente não demonstrou que a incorporação estava submetida ao regime de patrimônio de afetação (impedindo a aplicação da retenção de 50% prevista no §5º do art. 67-A) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; mantido o entendimento de que a retenção de 10% fixada em primeiro grau está dentro dos limites legais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem