AREsp 1954005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, em interpretação soberana do contrato, considerou-o de representação comercial e concluiu pela rescisão injusta e imotivada; havendo pedido expresso de ressarcimento de prejuízos materiais, é devida a indenização prevista nos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, razão pela qual as alegações da agravante não alteraram os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: DIGIPOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Aviso Prévio (art. 34), Lei Nº 4.886/1965, Interpretação Contratual
Contratos Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Aviso Prévio (art. 34) Lei Nº 4.886/1965 Interpretação Contratual

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

DIGIPOP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/1965) ao contrato entre as partes
  2. 2 direito à indenização por rescisão contratual injustificada
  3. 3 necessidade de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais para incidência da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, em interpretação soberana do contrato, considerou-o de representação comercial e concluiu pela rescisão injusta e imotivada; havendo pedido expresso de ressarcimento de prejuízos materiais, é devida a indenização prevista nos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, razão pela qual as alegações da agravante não alteraram os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno