REsp 2199417 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento sobre a suposta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil nas instâncias ordinárias e por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem o dispositivo preciso que justificaria a divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Contratual, Aviso Prévio, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Advocacia Predatória, Fundamentação
Processual Civil Civil Saúde (plano De Saúde) Rescisão Contratual Cláusula Contratual Aviso Prévio Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 ausência de indicação precisa do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento sobre a suposta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil nas instâncias ordinárias e por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem o dispositivo preciso que justificaria a divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso