AREsp 2881194 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência para validar a citação e caracterizou a relação como de consumo, não sendo demonstrada ocorrência de força maior nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.; Agravante/recorrente: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Relação De Consumo, Cerceamento De Defesa, Força Maior, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Relação De Consumo Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante/recorrente

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Dos Agravos Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à promessa de compra e venda de fração imobiliária
  2. 2 Alegação de força maior em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência para validar a citação e caracterizou a relação como de consumo, não sendo demonstrada ocorrência de força maior nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos
  • Não conhecer dos recursos especiais