AREsp 2889872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo essa inadequação processual suficiente para indeferir a admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J. A. B. - VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

J. A. B. - VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento ou redução de multa rescisória em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação dos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil em contratos de locação não residencial
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante de matéria que exige reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo essa inadequação processual suficiente para indeferir a admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.