AREsp 2884288 - DECISAO

AREsp 2884288 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas decidiu não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantendo-se os fundamentos do acórdão a quo de que houve erro substancial em razão da omissão quanto ao ônus do imóvel, justificando a resolução contratual. Além disso, foi majorado o honorário de advogado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante / Corretora / Recorrente No Agravo: ANA C ROCHA DE CASTRO; Recorrida / Autora Na Ação Originária: VIRGÍNIA; Promitente Vendedor / Réu: ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA; Promitente Vendedora / Ré: INGRID FERNANDES NOEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Boa Fé Objetiva, Erro Substancial, Alienação Fiduciária, Arras/sinal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Boa Fé Objetiva Erro Substancial Alienação Fiduciária Arras/sinal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA C ROCHA DE CASTRO

Agravante / Corretora / Recorrente No Agravo

VIRGÍNIA

Recorrida / Autora Na Ação Originária

ALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA

Promitente Vendedor / Réu

INGRID FERNANDES NOEL PINHEIRO

Promitente Vendedora / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 aplicação do princípio venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório)
  3. 3 omissão quanto à existência de financiamento/ônus sobre o imóvel e erro substancial (arts. 138 e 139, I CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas decidiu não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantendo-se os fundamentos do acórdão a quo de que houve erro substancial em razão da omissão quanto ao ônus do imóvel, justificando a resolução contratual. Além disso, foi majorado o honorário de advogado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial