REsp 2185385 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque não houve omissão a ser sanada (o acórdão de origem foi suficientemente motivado e examinou art. 422 e a cláusula 6.2), porque a parte recorrente não comprovou o registro exigido e suportava o ônus da prova (art. 373, II, CPC), e porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, vedados nesta via (Súmula 5/STJ), além de haver fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CAMINHO DO SOL ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CAMINHO DO SOL ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 422 do Código Civil (boa-fé)
  3. 3 responsabilidade pelo registro do instrumento (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e Cláusula 6.2 do contrato)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque não houve omissão a ser sanada (o acórdão de origem foi suficientemente motivado e examinou art. 422 e a cláusula 6.2), porque a parte recorrente não comprovou o registro exigido e suportava o ônus da prova (art. 373, II, CPC), e porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos, vedados nesta via (Súmula 5/STJ), além de haver fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em 2% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso