REsp 2183617 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal a quo não prequestionou diversas disposições federais apontadas, apesar da oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a apreciação dos temas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da insurgência relativa aos juros de mora ficou prejudicada em razão de juízo de retratação na origem.

Parties
Recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Arrependimento, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Direito De Arrependimento Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do direito de arrependimento (art. 49 CDC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal a quo não prequestionou diversas disposições federais apontadas, apesar da oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a apreciação dos temas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da insurgência relativa aos juros de mora ficou prejudicada em razão de juízo de retratação na origem.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos
  • Majorar os honorários devidos pelas recorrentes para 16% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)