AREsp 2803052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estava fundamentado), que faltou o prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e que a revisão da conclusão de que houve prática abusiva em lugar de vício de erro demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Venda Emocional, Prática Abusiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Venda Emocional Prática Abusiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial Do Recurso E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento ausente de dispositivos (Súmula 282/STF)
  3. 3 Caracterização de prática abusiva (art. 39, IV, CDC) em vez de vício de erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estava fundamentado), que faltou o prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e que a revisão da conclusão de que houve prática abusiva em lugar de vício de erro demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.