AREsp 2824741 - DECISAO

AREsp 2824741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão foi formulada de modo genérico e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma relativo à cobrança de faturas durante suspensão dos serviços demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OPYT PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspensão De Serviços Por Inadimplemento, Cobrança De Faturas Durante Suspensão, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação (anatel) Rescisão Contratual Cláusula De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +6 more

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Parties

OPYT PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 422 e 476 do Código Civil e do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão foi formulada de modo genérico e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma relativo à cobrança de faturas durante suspensão dos serviços demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.