AREsp 2868807 - DECISAO

AREsp 2868807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Financiamento Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Enriquecimento Ilícito Restituição De Valores Danos Morais +5 more

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Parties

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de quitação do financiamento configura enriquecimento ilícito da instituição financeira
  2. 2 se, havendo rescisão da compra e venda, deve ser liquidado o saldo devedor do financiamento bancário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.