AREsp 2761187 - DECISAO

AREsp 2761187 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a aquisição dos créditos fez com que as recorrentes integrassem a cadeia de fornecimento, mantendo vínculo direto com o consumidor e responsabilidade pela restituição dos valores; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargo ou nulidade do acórdão; a pretensão de revisão dependeria de reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, de modo que o recurso especial não merece provimento, além da majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Créditos, Legitimidade Passiva, Dano Moral Por Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cessão De Créditos Legitimidade Passiva Dano Moral Por Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de créditos integra a cadeia de fornecimento e confere legitimidade passiva ao cessionário
  2. 2 Distinção entre cessão de créditos e cessão do empreendimento
  3. 3 Se a decisão estadual apresentou omissão/contradição/obscuridade (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a aquisição dos créditos fez com que as recorrentes integrassem a cadeia de fornecimento, mantendo vínculo direto com o consumidor e responsabilidade pela restituição dos valores; não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargo ou nulidade do acórdão; a pretensão de revisão dependeria de reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, de modo que o recurso especial não merece provimento, além da majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.