AREsp 2817523 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria, sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC); em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA CONTO PEREIRA; Agravante: EDUARDO GONSALVES DA SILVA; Agravante: RAFAELLA CONTO GUIMARAES PEREIRA; Agravado: HELIO GOMES DA SILVA; Agravado: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Evicção, Prequestionamento, Omissão Decisória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Evicção Prequestionamento Omissão Decisória Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAUDIA CONTO PEREIRA

Agravante

EDUARDO GONSALVES DA SILVA

Agravante

RAFAELLA CONTO GUIMARAES PEREIRA

Agravante

HELIO GOMES DA SILVA

Agravado

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto à intimação para apresentação das alegações finais e possível nulidade processual
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria, sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC); em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita