REsp 2101011 - DECISAO

REsp 2101011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 286 do Código Civil; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico e a indicação precisa dos dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento por deficiência de fundamentação; e mantida a aplicação da multa por embargos declaratórios por serem manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cessão De Créditos, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Danos Morais Cessão De Créditos +5 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa ao art. 286 do Código Civil
  2. 2 legitimidade passiva das recorrentes em ação de rescisão contratual
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 286 do Código Civil; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico e a indicação precisa dos dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento por deficiência de fundamentação; e mantida a aplicação da multa por embargos declaratórios por serem manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se