AREsp 2601712 - DECISAO

AREsp 2601712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil não apresenta comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração do entendimento sobre legitimidade e responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem ter constatado documentalmente a pertença do Banco Semear ao grupo econômico réu.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.; Agravado: IVANETE SELES ARAUJO; Agravado: SERGIO FERREIRA DE ARAUJO; Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

IVANETE SELES ARAUJO

Agravado

SERGIO FERREIRA DE ARAUJO

Agravado

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do cessionário (Banco Semear)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil não apresenta comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual alteração do entendimento sobre legitimidade e responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem ter constatado documentalmente a pertença do Banco Semear ao grupo econômico réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.