REsp 2205977 - DECISAO

REsp 2205977 - DECISAO

Verificado que o objeto do contrato rescindido era lote não edificado e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a cobrança da taxa de fruição nessas hipóteses, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor/recorrente: Fernando Ribeiro Soares da Silva; Autora/recorrente: Elenilza Geny da Silva Soares; Ré/recorrida: Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedo o recurso especial; reformado o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Retenção De Valores Lote Não Edificado +2 more

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Parties

Fernando Ribeiro Soares da Silva

Autor/recorrente

Elenilza Geny da Silva Soares

Autora/recorrente

Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos em caso de desistência do comprador
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais e proteção do consumidor hipossuficiente

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto do contrato rescindido era lote não edificado e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a cobrança da taxa de fruição nessas hipóteses, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

provedo o recurso especial; reformado o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau.