REsp 1890625 - DECISAO

REsp 1890625 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor em contrato que envolve relação de consumo, e concluiu que, embora o vendedor possa reter parcela dos valores pagos para recompor perdas (percentual admitido pela jurisprudência entre 10% e 25%), a retenção não pode acarretar desvantagem exagerada ao consumidor nem equivaler à perda total das prestações; assim, confirmou-se a restituição de 90% dos valores pagos e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MANARA SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA MANARA LTDA.; Recorrido: ARYANE PRISCILA DE MORAES CAMARGO; Recorrido: CRISTIAN FABIANO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Leilão Extrajudicial Cláusula Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANARA SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA MANARA LTDA.

Recorrente

ARYANE PRISCILA DE MORAES CAMARGO

Recorrido

CRISTIAN FABIANO DOS SANTOS SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 4.591/64 versus Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Efeitos do leilão extrajudicial sobre a restituição de valores pagos
  3. 3 Percentual admissível de retenção pelo vendedor em caso de resolução por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor em contrato que envolve relação de consumo, e concluiu que, embora o vendedor possa reter parcela dos valores pagos para recompor perdas (percentual admitido pela jurisprudência entre 10% e 25%), a retenção não pode acarretar desvantagem exagerada ao consumidor nem equivaler à perda total das prestações; assim, confirmou-se a restituição de 90% dos valores pagos e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a condenação das recorrentes na restituição de 90% dos valores pagos pelos recorridos, com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015