REsp 2168916 - DECISAO

REsp 2168916 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição do acórdão do TJPR quanto às razões que apontaram mora e falta de demonstração da condição financeira do Auto Posto, de modo que a configuração de culpa concorrente foi decisão fundada no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, foi provido parcialmente o recurso para reformar o acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que sejam fixados de forma proporcional ao grau de sucumbência e ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º e art. 86 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ARAPUCANA LTDA.; Recorrida: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Mora, Contratos De Fornecimento De Combustíveis, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Mora Contratos De Fornecimento De Combustíveis +3 more

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Parties

AUTO POSTO ARAPUCANA LTDA.

Recorrente

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva de uma das partes ou culpa concorrente na rescisão contratual
  2. 2 Se o bloqueio pela distribuidora autorizava rescisão imediata e compensação de valores (art. 368 e ss. CC; art. 476 CC)
  3. 3 Ônus da prova quanto à condição financeira do revendedor (arts. 373 e 374 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição do acórdão do TJPR quanto às razões que apontaram mora e falta de demonstração da condição financeira do Auto Posto, de modo que a configuração de culpa concorrente foi decisão fundada no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, foi provido parcialmente o recurso para reformar o acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que sejam fixados de forma proporcional ao grau de sucumbência e ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º e art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que sejam fixados de forma proporcional ao grau de sucumbência de cada parte, considerando o proveito econômico obtido
  • Intimem-se