REsp 2168916 - DECISAO

REsp 2168916 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente as Súmulas STJ n. 05 e 07, recusando reexame de matéria fático-probatória e que o bloqueio do fornecimento pela VIBRA foi indevido, pois os vencimentos foram prorrogados por fim de semana e feriado, não caracterizando inadimplemento na data do bloqueio; assim não há negativa de prestação jurisdicional nem razão para reformar o acórdão quanto à culpa concorrente; acresce-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A; Agravada: Auto Posto Arapucana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Agravo E Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de VIBRA ENERGIA S/A, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Bonificação Antecipada, Seguimento De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas STJ 05 E 07
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Culpa Concorrente Bonificação Antecipada Seguimento De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas STJ 05 E 07

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Agravante

Auto Posto Arapucana Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Agravo E Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 culpa concorrente na rescisão contratual
  3. 3 devolução integral ou proporcional da bonificação antecipada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente as Súmulas STJ n. 05 e 07, recusando reexame de matéria fático-probatória e que o bloqueio do fornecimento pela VIBRA foi indevido, pois os vencimentos foram prorrogados por fim de semana e feriado, não caracterizando inadimplemento na data do bloqueio; assim não há negativa de prestação jurisdicional nem razão para reformar o acórdão quanto à culpa concorrente; acresce-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de VIBRA ENERGIA S/A, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 1% em conformidade com o art. 85, §§2º e 11, do CPC.