AREsp 2640307 - DECISAO

AREsp 2640307 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão relevante ao não se manifestar de forma expressa e fundamentada sobre a atribuição da responsabilidade pela regularização e unificação da matrícula do imóvel, questão essencial para reconhecer quem deu causa ao ajuizamento e, por conseguinte, para decidir sobre a rescisão contratual e os efeitos sucumbenciais; diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, o agravo foi conhecido e provido para determinar ao TJSP que profira nova decisão sobre esse ponto.

Parties
Agravante/autora: Ledacara Empreendimentos e Administração de Bens LTDA; Agravado/réu: Antônio Carlos Alonso; Agravado/réu: Sileni de Melo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (embargos De Declaração), Atribuição De Responsabilidade Pela Regularização Registral, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Omissão Judicial (embargos De Declaração) Atribuição De Responsabilidade Pela Regularização Registral +1 more

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Parties

Ledacara Empreendimentos e Administração de Bens LTDA

Agravante/autora

Antônio Carlos Alonso

Agravado/réu

Sileni de Melo Martins

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à atribuição de responsabilidade pela regularização da matrícula (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o cumprimento das obrigações após a citação afasta a resolução contratual (art. 475 CC)
  3. 3 violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão relevante ao não se manifestar de forma expressa e fundamentada sobre a atribuição da responsabilidade pela regularização e unificação da matrícula do imóvel, questão essencial para reconhecer quem deu causa ao ajuizamento e, por conseguinte, para decidir sobre a rescisão contratual e os efeitos sucumbenciais; diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, o agravo foi conhecido e provido para determinar ao TJSP que profira nova decisão sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que profira nova decisão com deliberação expressa e fundamentada sobre a responsabilidade pela regularização da matrícula do imóvel.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações do recurso especial, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, diante da necessidade de nova deliberação pelo TJSP.