AREsp 2886274 - DECISAO

AREsp 2886274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se o entendimento jurisprudencial que autoriza retenção de 10% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador e reconheceu-se que os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico, além de majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA; Compradores: Autores/Compradores; Vendedora: Ré/Vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Distrato
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios Restituição De Valores Distrato

Case Brief

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA

Agravante/recorrente

Autores/Compradores

Compradores

Ré/Vendedora

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se a rescisão contratual decorre da culpa exclusiva dos compradores
  2. 2 Definir o percentual de retenção sobre os valores pagos a título de despesas administrativas e corretagem
  3. 3 Determinar a base de cálculo para os honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se o entendimento jurisprudencial que autoriza retenção de 10% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador e reconheceu-se que os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico, além de majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA
  • Não conheço do Recurso Especial