AREsp 2876350 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão da cobrança da comissão de corretagem não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), e (ii) as matérias sobre percentual de retenção, taxa de fruição e indenização por benfeitorias dependem da interpretação de cláusulas contratuais e da análise probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SETPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAETANO II - SPE LTDA.; Recorrida: MIRIÃ PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Corretagem, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Reexame De Provas
Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Corretagem Percentual De Retenção Taxa De Fruição Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento +1 more

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Parties

SETPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAETANO II - SPE LTDA.

Agravante

MIRIÃ PEREIRA DE MORAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da comissão de corretagem sem prequestionamento
  2. 2 revisão do percentual de retenção contratual
  3. 3 cobrança da taxa de fruição condicionada à constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão da cobrança da comissão de corretagem não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), e (ii) as matérias sobre percentual de retenção, taxa de fruição e indenização por benfeitorias dependem da interpretação de cláusulas contratuais e da análise probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.